A Igualdade entre Mulheres e Homens é um princípio da Constituição da República Portuguesa e uma das tarefas fundamentais do Estado Português, que deve, não só garantir o direito à Igualdade, mas, também, assumir a sua promoção. Esta é, assim, uma responsabilidade inequívoca de todos os poderes públicos, em particular da Administração Central e Local e, consequentemente, de todas as pessoas que asseguram o serviço público.

Dados estatísticos recentes demonstraram a persistência de uma fraca representação feminina na tomada de decisão, bem como a intensificação de evidências de maus-tratos contra as mulheres, a sua maior vulnerabilidade à pobreza e exclusão social, a sua precariedade laboral e uma afectação não equitativa das responsabilidades familiares e domésticas.

Efectivamente, as políticas de Igualdade entre Homens e Mulheres tornam-se cada vez mais fundamentais para uma vivência plena de uma cidadania que íntegra os Direitos Humanos e contribui para o aprofundamento da democracia.

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